ATESTA CFM: Plataforma é suspensa por decisão liminar da Justiça Federal

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu, por decisão liminar, a Resolução 2.382/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). A norma obrigava médicos a emitir e armazenar atestados na plataforma Atesta CFM, com integração obrigatória de outros sistemas digitais. A decisão, concedida pelo juiz Bruno Anderson Santos da Silva, alegou que o CFM extrapolou suas competências, já que a regulamentação da prática médica é de competência exclusiva da União.

O juiz destacou que a Resolução impunha obrigações sem amparo legal, contrariando a autonomia médica e a Lei 14.063/20, que já regula o uso de assinaturas eletrônicas em documentos de saúde. Além disso, a norma poderia criar um monopólio e fragilizar a segurança dos dados dos pacientes.

A liminar foi solicitada pelo Movimento Inovação Digital (MID), que criticou a falta de diálogo do CFM e a ausência de estudos de impacto regulatório. O Ministério da Saúde também se posicionou contra a resolução, destacando que já existem normas adequadas no SUS para atestados médicos.

O CFM defendeu a resolução argumentando que a plataforma ajudaria a reduzir fraudes em atestados e assegurou que respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), embora não tenha detalhado as medidas de segurança adotadas. A liminar vale até o julgamento definitivo do caso.

Na prática, os atestados seguem sendo emitidos através das plataformas utilizadas por cada profissional médico. Por enquanto, nada muda.

Por

Matheus Brito